November 16, 2013

Série - O Plano - T1 EP2 – Municípios


UMA SÉRIE EM EXIBIÇÃO NO MINUTO ACESSÍVEL


Às Autarquias compete promover a acessibilidade e dessa forma defender a Cidadania e qualificar a Cidade.




Este Episódio da série O Plano, o segundo da T1, tem como premissa que uma Cidade Acessível deve permitir que um cidadão circule, se oriente e comunique com autonomia, participe na vida da comunidade e usufrua de todos os espaços, bens e serviços, independentemente das suas capacidades físicas, sensoriais ou cognitivas. Este episódio identifica o que na Lei Portuguesa lhe dá suporte legal.  

Nos termos do Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto, compete aos municípios Licenciar e Autorizar (Artigo 3.º e Artigo 6.º), Fiscalizar (Artigo 12.º), Sancionar (Artigo 21.º), Avaliar e Acompanhar (Artigo 22.º) de acordo com os requisitos técnicos estabelecidos neste decreto-lei.

Até 2017, a responsabilidade pelo cumprimento da legislação em vigor vincula todas as autarquias.

Para o Minuto Acessível,
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