Mobilidade Reduzida não é obstáculo para a paternidade
FELIZ DIA DO PAI
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.... continua em vigor a 'VIOLAÇÃO' do Decreto-Lei nº163/2006 ...
(…) começámos há 39 anos com um Decreto que nunca entrou em vigor (…) tivemos em 1997 o Decreto-lei 123/97 que determinava que em 2004 as cidades seriam acessíveis - espaço publico, espaço privado, via-pública, restauração, hotelaria, serviços, transportes, etc - em conformidade com as normas técnicas do decreto, mas não foi isso que se verificou (…) em 2006 é promulgada nova legislação – Decreto-Lei nº163/2006 – que acrescenta a obrigação de tornar acessível todo edificado habitacional, definindo para 2017 o que já se tinha determinado para 2004 (…)
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