O Parlamento já aprovou, e por unanimidade, o reforço das garantias para minimizar e penalizar o estacionamento abusivo em lugares de estacionamento reservados para as pessoas com deficiência.
A
Assembleia da República aprovou os projetos de lei que
determinam as alterações ao Código da Estrada necessárias para o efeito.
No
plenário desta ultima sexta-feira, os deputados aprovaram uma alteração ao
Código da Estrada que passa a considerar como CONTRAORDENAÇÃO GRAVE a paragem e
estacionamento em lugar reservado a veículos de pessoas com deficiência. O
projeto determina que a reserva de estacionamento “é a única maneira de
garantir a estas pessoas o referido direito à mobilidade” e que “a ocupação
indevida destes espaços de parqueamento é uma prática recorrente e não é
reconhecida ainda pela generalidade da população como uma prática gravemente
atentatória de um direito que limita a liberdade de circulação de quem
necessita desse espaço”
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Alguns exemplos recentes de condutores que ficam, repentinamente, deficientes (...) agora, estacionar no lugar de deficiente, dá multa a doer, perda de pontos e carta suspensa |
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| CONTRAORDENAÇÃO GRAVE: Saiba mais... clique na imagem |
Fonte:
Público
Para o
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