Guia Prático: Direitos das Pessoas com Deficiência

A publicação de um Guia Prático sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência em Portugal representa um marco significativo no caminho em direção à inclusão e igualdade. Este guia não apenas oferece orientação clara sobre os direitos fundamentais das pessoas com deficiência, mas também serve como uma ferramenta essencial para capacitá-las a reivindicar e exercer esses direitos. 

A importância deste guia reside na sua capacidade de fornecer informações acessíveis e compreensíveis sobre questões jurídicas e direitos específicos, abrangendo áreas como educação, emprego, acessibilidade, saúde e muito mais. Isso não só capacita as próprias pessoas com deficiência, mas também suas famílias, cuidadores e a sociedade em geral, para compreenderem e respeitarem os direitos das pessoas com deficiência. 

Além disso, a existência deste guia pode desempenhar um papel crucial na promoção de uma cultura de inclusão e na sensibilização para as questões enfrentadas pelas pessoas com deficiência em Portugal. Ao fornecer informações claras e acessíveis, o guia pode ajudar a combater estereótipos, preconceitos e discriminação, promovendo uma sociedade mais justa e igualitária para todos. 

No contexto mais amplo dos direitos humanos, a publicação deste guia reafirma o compromisso de Portugal com a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que defende a igualdade de oportunidades, a acessibilidade e a plena participação na sociedade para todas as pessoas com deficiência. 

Em suma, o lançamento deste Guia Prático sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência é um passo importante na promoção da inclusão, igualdade e respeito pelos direitos humanos em Portugal. É um recurso valioso que pode capacitar e inspirar mudanças positivas, tanto a nível individual como coletivo, rumo a uma sociedade verdadeiramente inclusiva e justa.

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Cartão Europeu de DEFICIÊNCIA

Os eurodeputados já aprovaram a criação de um Cartão Europeu de Deficiência para apoiar o direito das pessoas com deficiência à livre circulação dentro da União Europeia (UE). O cartão reconhece o estatuto de deficiência para efeitos de trabalho, estudo e Erasmus+, entre outras situações.

 

A proposta de diretiva introduz o Cartão de Deficiência a nível da UE e reformula o Cartão Europeu de Estacionamento para pessoas com deficiência, a fim de garantir que, quando viajam por um curto período, tenham acesso às mesmas condições especiais que as pessoas que residem nesse estado-membro. Isto porque as pessoas com deficiência deparam-se regularmente com barreiras quando viajam para outro estado-membro, uma vez que o seu estatuto de deficiência nem sempre é reconhecido em toda a UE.

Ambos os cartões visam os cidadãos da UE cujo estatuto e direitos em matéria de deficiência são reconhecidos pelo estado-membro em que residem, aos seus familiares e às pessoas que os acompanham ou assistem.

 

As novas regras tornarão mais fácil as deslocações das pessoas na UE, garantindo o acesso a condições especiais em todos os estados-membros.

 

 

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Fonte: Sónia Santos Dias, negócios Sustentabilidade

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Alerta CM

 

ALERTA CM: Já não é Deus que está em todo o lado, agora é a CMTV…

 

- agora a CMTV também está nos lugares destinados a pessoas com deficiência -

É proibido estacionar em locais identificados como estacionamento reservado para pessoas com Mobilidade Reduzida. Os condutores que não forem portadores do Dístico de Estacionamento não podem estacionar nestes lugares

 

Perda de 2 pontos, sanção acessória de inibição de conduzir de 1 a 12 meses e coima de 60€ a 300€.

 Diz o Povo que é sábio, “'Quem tem telhados de vidro não atira pedras ao do vizinho”

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Permanentemente CONFINADOS

“Vivemos permanentemente confinados. Quem consegue identificar uma rua no nosso país onde não encontremos um obstáculo à mobilidade? Este é o panorama em pleno século XXI: degraus no acesso aos restaurantes, uma escadaria à porta de casa, calçada portuguesa sem manutenção, passadeiras não rebaixadas”, explica Salvador Mendes de Almeida, Presidente da Associação Salvador

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‘Milhões’ de ANOS DEPOIS

 .... continua em vigor a 'VIOLAÇÃO' do Decreto-Lei nº163/2006 ...

(…) começámos há 39 anos com um Decreto que nunca entrou em vigor (…) tivemos em 1997 o Decreto-lei 123/97 que determinava que em 2004 as cidades seriam acessíveis - espaço publico, espaço privado, via-pública, restauração, hotelaria, serviços, transportes, etc - em conformidade com as normas técnicas do decreto, mas não foi isso que se verificou (…) em 2006 é promulgada nova legislação – Decreto-Lei nº163/2006 – que acrescenta a obrigação de tornar acessível todo edificado habitacional, definindo para 2017 o que já se tinha determinado para 2004 (…) 

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AREA ‘Reservada’

A AREA é uma marca de artigos de decoração para casa e jardim, utensílios variados para cozinha, sala, quarto, casa de banho e escritório, assim como mobiliário de exterior e jardim. Esta oferta está disponível nas suas lojas, em diversos Centros Comercias.



No entanto, violando a Lei Portuguesa, nomeadamente, a Lei n º 46/2006, de 28 de agosto, que proíbe e pune a discriminação de pessoas com base na deficiência e o Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto, que define as normas técnicas de acessibilidade e estabelece as regras para sua aplicação, esta oferta não está acessível a todos.

A ‘ACESSIBILIDADE’ pode ser definida como a capacidade do meio de proporcionar a todos uma igual oportunidade de uso, de uma forma direta, imediata, permanente e o mais autónoma possível. Faça parte daqueles que querem ver um país mais acessível.

Recorra à APP + ACESSO PARA TODOS para classificar os espaços quanto à acessibilidade.

Conheça AQUI a lei

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813

A Associação Salvador entregou 813 reclamações sobre a falta de acessibilidade ao Primeiro-Ministro

A APP “+Acesso para Todos” foi lançada há um ano e, mesmo após as queixas de situações de falta de acessibilidades por todo o país terem duplicado, chegando, em maio de 2019, às 813 reclamações, muito pouco mudou. Para alertar para essa situação, a Associação Salvador entregou ontem, em mãos, ao Primeiro-ministro todas as reclamações recebidas para garantir que todos os queixosos são ouvidos.  

“A fiscalização não acontece. As exceções à lei são mais que muitas. Continuam a abrir novos espaços, públicos e privados, sem condições de acessibilidade. 

Estamos cansados”, refere Salvador Mendes de Almeida 

O Primeiro-Ministro, António Costa, ao receber o dossier com as 813 reclamações, afirmou que a "culpa é das pessoas com deficiência, pois deveríamos fazer mais pressão para termos os nossos direitos" 

Ao ouvir tais palavras, Ricardo Teixeira – o mentor da APP – ficou verdadeiramente confuso sobre o que o Primeiro-Ministro pretendeu efectivamente dizer. Sendo assim, a questão que agora se coloca é a de saber o que mais deve a sociedade civil fazer para que a legislação relativa às acessibilidades seja cumprida?

!!!? 

No primeiro ano da APP, realizaram-se inúmeras ações de sensibilização por todo o território nacional. As pessoas com deficiência continuam a ser excluídas o que desde logo é inconstitucional. É preciso garantir que em pleno século XXI, a população portuguesa vive num país que é de todos e para todos.

Saiba mais em: Associação Salvador

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Tribunal em Tribunal

A Associação Salvador vai "pôr tribunal de Leiria em tribunal" por falta de acessibilidades.

“Chegámos ao ridículo de termos de "colocar um Tribunal em Tribunal" porque a falta de acessibilidades do nosso país é real e uma falta de respeito por todos nós. Uma lei com 20 anos e as mudanças são poucas. A fiscalização não acontece e Portugal ainda está longe de ser acessível" afirmou o presidente da associação, Salvador Mendes de Almeida.

A Associação Salvador, no âmbito do projeto "Portugal Mais Acessível" delineou uma série de ações com o objetivo de promover a mudança, quer na arquitetura dos espaços, quer na mentalidade de cada pessoa. Segundo a associação, em Portugal, estima-se que existam mais de 3,5 milhões de pessoas com mobilidade reduzida que sentem diariamente dificuldades no acesso ou partilha de espaços públicos e as reclamações mais comuns dos cidadãos sobre os edifícios dos tribunais são relacionadas, exatamente, com as barreiras arquitetónicas.

No caso, relativamente ao Tribunal Judicial da Comarca de Leiria, a associação afirma que "a violação de normas técnicas de acessibilidade é visível", explicando que "há alguns meses foi feita uma obra na principal sala de audiência e 'esqueceram-se' de torná-la acessível a qualquer pessoa que se desloque numa cadeira de rodas". 

Existem muitos outros Tribunais nesta situação como são exemplo os tribunais Judiciais da Comarca dos Açores, Aveiro, Braga, Bragança, Évora, Guarda, Leiria, Lisboa Norte, Madeira, Portalegre, Porto Este, Santarém, Viana do Castelo e Vila Real onde as barreiras arquitetónicas comprometem a acessibilidade.

Use a APP +Acesso para Todos

para denunciar estas situações

Fonte: DN

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Respeito e Cidadania

O Cascais Shopping é um dos primeiros centros comerciais a sinalizar convenientemente o Parqueamento para pessoas com deficiência. Recentemente passou a informar que o estacionamento abusivo num lugar reservado a pessoas com deficiência é considerado uma contraordenação grave, em linha com a alteração feita ao artigo 145.º do Código da Estrada, no inicio de 2017.

Cascais Shopping – Parqueamento para pessoas com Mobilidade Reduzida

Ao passar a considerar-se este comportamento como uma contraordenação grave, a pessoa que o pratica, para além de ter de pagar a respetiva coima, fica sujeita a sanções acessórias como a inibição de condução no mínimo de um mês a um ano e a retirada de 2 pontos na carta de condução, ficando, ainda, o incidente registado por cinco anos no seu cadastro rodoviário.

A ocupação indevida destes espaços de parqueamento é uma recorrente e não é reconhecida pela generalidade da população como uma prática grave que limita a liberdade de quem necessita desse espaço para minimizar a sua falta de mobilidade.

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Assembleias de Voto

A um ano das eleições legislativas e a alguns meses das eleições para o Parlamento Europeu, ainda há muitas assembleias de voto sem condições para as pessoas mobilidade reduzida. Nos últimos atos eleitorais, muitos eleitores acabaram por não conseguir votar.

Assembleias de voto sem acessibilidades para todos

Este é um problema recorrente e por mais queixas formais que se façam nas Assembleias de Voto, dirigidas ao Ministério da Administração Interna e à Comissão Nacional de Eleições, a maioria das pessoas com mobilidade reduzida continuam “a viver num certo apartheid",sem poder exercer o seu direito de voto, direito esse consagrado pela Constituição da Republica Portuguesa.

(…) PARECE QUE VOTAR NÃO É PARA QUEM QUER, 

É PARA QUEM CONSEGUE (…)

Relacionados: 

• Pagar para VOTAR…
• Para votar foram precisos 6 braços...
• Hoje fiquei impedido de votar

Fonte: Com base numa notícia da SIC Noticias

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o “TripAdvisor das Acessibilidades"

Só em quatro meses, “o TripAdvisor das Acessibilidades” quadruplicou as queixas recebidas em 2016

Em apenas quatro meses, a aplicação já tem quase 1500 utilizadores e mais de 1700 avaliações registadas.

Desde o lançamento, em Maio, já foram feitas 290 reclamações oficiais através da aplicação +Acesso Para Todos, da Associação Salvador, agora também conhecida por ser a “TripAdvisor das Acessibilidades", denunciando a falta de acesso a estabelecimentos públicos, privados, transportes e estacionamento para pessoas com mobilidade reduzida. O número obtido nestes quatro meses é quatro vezes superior ao total de queixas registadas durante todo o ano de 2016.

A aplicação gratuita é, no fundo, “o TripAdvisor das Acessibilidades”, considera Joana Gorgueira, gestora de projecto na Associação Salvador. Os utilizadores são convidados a classificar os locais através de quatro parâmetros obrigatórios:

• acessibilidade da casa-de-banho;
• livre circulação interna,
• entrada no edifício;
• existência ou não de estacionamento reservado.

Agora, qualquer um pode, em qualquer momento, sem recorrer ao livro de reclamações, avançar para a criação de uma reclamação oficial, que a aplicação reencaminha de forma automática para as entidades responsáveis pela fiscalização do cumprimento do Decreto-lei 163/2006 — o Instituto Nacional para a Reabilitação (INR) e as Câmaras Municipais respectivas. Recebem no vosso email o conteúdo das reclamações e a Associação Salvador acompanha o seguimento das queixas, informa os espaços visados pelas denúncias e dá sugestões de como corrigir os problemas.

A aplicação +Acesso Para Todos — disponível para iOS e Android — é uma iniciativa do projecto Portugal Mais Acessível, que venceu o Prémio Solidário 25 Anos SIC, em 2017 e foi ideia de Ricardo Teixeira, um “amigo” da Associação Salvador.

Contribua para que o nosso país seja um país para todos.

Use e Abuse da APP +ACESSO PARA TODOS

Fonte: Público P3

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a Reserva!

Em Portugal a maioria dos restaurantes diz ter acesso para pessoas com mobilidade reduzida.

Mas têm mesmo?

(...) MENOS DESCULPAS, MAIS RESPEITO (...)

“Infelizmente são inúmeros os espaços abertos ao público que continuam a abrir diariamente sem qualquer cuidado com a acessibilidade para TODOS (sejam pessoas com cadeira de rodas, sejam os mais idosos, pessoas conjunturalmente com mobilidade reduzida que tenham que recorrer a moletas ou a bengalas, sejam cadeiras de bebés, etc). Todos já tivemos temporariamente uma situação de menor mobilidade. Foi nesse sentido, que participei nesta campanha desde o Briefing com a Havas, à estratégia, até como "ator". Há que fazer algo para mudar as mentalidades. Ajudem-me a partilhar esta mensagem e a chegar ao maior número de pessoas possível”, considera Ricardo Teixeira.

Fonte: “A Reserva” é uma das iniciativas do ‘Portugal Mais Acessível’, da Associação Salvador, o projeto vencedor do Prémio Solidário 25 anos SIC, criado pela SIC Esperança.

Relacionado: APP + ACESSO PARA TODOS

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OS MUROS DA CIDADE

“E SE A COR DOS SEUS SAPATOS O IMPEDISSE DE ACEDER A UMA PARTE DA CIDADE?”

Ultimamente Lisboa tem vindo a ser reconhecida e premiada como um destino de eleição para quem nos visita, muito embora a cidade seja praticamente INACESSÍVEL, para todos aqueles que têm Mobilidade Reduzida.

Parece ser uma excelente notícia para a Capital do nosso país e acredito que para todos os Portugueses, MAS… 

• e se Lisboa fosse uma cidade acessível?
• e se todos aqueles que têm de se deslocar na cidade e que têm Mobilidade Reduzida o pudessem fazer livremente?
• e se coexistissem alternativas adequadas à velha calçada?
• e se os 'Nossos Passeios', ainda que em pedra, não fossem parques de estacionamento?

Provavelmente o resultado seria diferente se um dos critérios da avaliação fosse a ACESSIBILIDADE. Mais tarde do que cedo isso vai acontecer. No mínimo, a avaliação seria mais credível e mais honesta para todos aqueles que pensam visitar-nos e que têm Mobilidade Reduzida.

Acompanhe três pessoas com deficiência motora 

na área da Grande Lisboa para compreender os problemas reais de quem necessita, por exemplo, de uma cadeira de rodas para se deslocar.

Não temos cidades acessíveis porque AS LEIS NÃO SE CUMPREM, nem NINGUÉM AS FAZ CUMPRIR. A cidade tem de ser para todos.

Use a APP + Acesso Para Todos e denuncie.

Fonte do vídeo: Record TV

Saiba mais AQUI

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