Legislação
da acessibilidade
tem sido HISTÓRIA DE FAZ DE CONTA
Independentemente
do género, da religião, da orientação sexual, da cor politica, etc… o
contributo nos processos de decisão relativos à vida das Pessoas com
Deficiência dado por Pessoas que vivem essa dificuldade no seu dia-a-dia, é
fundamental. A Secretária de Estado da Inclusão das Pessoas com Deficiência - Ana
Sofia Antunes, que foi Presidente da Direção Nacional da Associação dos Cegos e
Amblíopes de Portugal (ACAPO), entre 2013 e 2015 – e um dos nossos Deputados –
Jorge Falcato, trabalhou como arquiteto na Câmara Municipal de Lisboa – são
hoje um fator de pragmatismo na abordagem destas questões.
(…) começámos
há 34 anos com um Decreto que nunca entrou em vigor (…) tivemos em 1997 o
Decreto-lei 123 que determinava que em 2004 todas as cidades estariam adaptadas, mas não foi isso que se verificou (…) em 2006 sai nova lei que amnistia todos
os incumpridores e que define para 2017 o que já se tinha assumido em 1997 (…)
A pergunta que fica é o que é que vai acontecer uma vez que mais uma vez
uma Lei da República não vai ser cumprida.
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