Em agosto de 2016, o Minuto
Acessível lançou uma Petição Pública com o objetivo de fazer com que o
estacionamento abusivo nos lugares reservados a Pessoas com Deficiência passasse
a ser considerado uma contraordenação
grave e que desse modo implicasse, pelo menos, a perda de dois pontos no novo
sistema Carta por Pontos.
A Petição teve sucesso e o estacionamento
em lugares reservados a pessoas com deficiência passou a ser considerado uma
contraordenação grave. A alteração ao código da estrada foi publicada em Diário
da República no dia 7 de julho de 2017, a nova lei entrou em vigor no dia 8 de
julho de 2017.
Em 2020 os abusos multiplicam-se, a toda a hora e em qualquer local, o que significa que as entidades com poderes para garantir o cumprimento da Lei
estão ausentes ou desvalorizam os abusos.
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| 92-37-ZA |
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| 19-UN-44 |
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| 02-MZ-34 |
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| 74-RJ-89 |
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91-DQ-85 39-UF-04 |
Precisamos que os homens e as mulheres que fazem parte dos corpos da GNR e da POLÍCIA sejam mais atuantes e mais competentes.
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