UMA SÉRIE EM EXIBIÇÃO NO
MINUTO ACESSÍVEL
Às
Autarquias compete promover a acessibilidade e dessa forma defender a Cidadania
e qualificar a Cidade.
Este Episódio da série O Plano, o segundo da T1, tem como premissa que uma Cidade Acessível deve permitir que um cidadão circule, se oriente e comunique com autonomia, participe na vida da comunidade e usufrua de todos os espaços, bens e serviços, independentemente das suas capacidades físicas, sensoriais ou cognitivas. Este episódio identifica o que na Lei Portuguesa lhe dá suporte legal.
Nos termos do Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto,
compete aos municípios Licenciar e Autorizar (Artigo 3.º e Artigo 6.º), Fiscalizar
(Artigo 12.º), Sancionar (Artigo 21.º), Avaliar e Acompanhar (Artigo 22.º) de
acordo com os requisitos técnicos estabelecidos neste decreto-lei.
Até 2017, a responsabilidade pelo cumprimento da
legislação em vigor vincula todas as autarquias.
Para
o Minuto Acessível,
